Saiba o que � ilegal neste domingo e os crimes eleitorais mais comuns

05/02/2023

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Distribuição de santinhos, alto-falantes, boca de urna. Neste domingo (2), quando acontece o primeiro turno das eleições, diversos artifícios são usados para tentar atrair o eleitor nas últimas horas antes do voto. Essas práticas, no entanto, são ilegais. A Lei das Eleições, de 1997, define o que é ou não crime nesta data.

O que não se pode fazer no dia das eleições

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo divulgou, antes da última disputa presidencial, um material que enumerava “os principais crimes eleitorais que costumam ocorrer no dia das eleições”. Algumas ações listadas acarretam em detenção de seis meses a um ano, de acordo com a Lei das Eleições:

- Uso de alto-falantes e amplificadores de som para promoção de candidaturas;

- Promoção de comício ou carreata;

- Boca de urna e arregimentação de eleitores;

- Publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos na internet;

- Divulgação de propaganda.

A manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor (com bandeira, broche ou adesivo), no entanto, não é criminalizada. O que não é permitido é fazer campanha política no dia em que a população vai às urnas.

Um caso emblemático é o dos “santinhos”, panfletos de campanha que os eleitores encontram ao redor de milhares de zonas eleitorais pelo país. Sua distribuição nesta data, porém, é ilícita. Além de divulgação de propaganda, pode configurar “boca de urna”, na qual cabos eleitorais se dirigem aos eleitores no local de votação, no dia das eleições, para pedir votos para seu candidato ou partido.

Via de regra, a propaganda eleitoral irregular é, ao lado da promoção da desordem para prejudicar os trabalhos eleitorais, o delito mais comum nas datas de eleição, segundo a Polícia Federal.

Outra lembrança frequente do eleitor brasileiro é a chamada “Lei Seca”. Prevista pelo Código Eleitoral, ela restringe o comércio de bebidas alcoólicas em dias de votação. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) decidam sobre a proibição. Em 2020, 16 estados aderiram total ou parcialmente – São Paulo, por exemplo, não o fez.

No ambiente digital, age ilegalmente a campanha que contratar impulsionamento ou divulgação de seus conteúdos nas mídias sociais na mesma data.

O documento divulgado pela Justiça Eleitoral também lista os crimes mais graves, que resultam em pena de reclusão de quatro ou mais anos, além de multa:

- Transporte ilegal de eleitores;

- Fornecimento ilegal de alimentação;

- Corrupção eleitoral e compra de votos.

Transportes da Justiça Eleitoral, de linhas coletivas e de uso individual são permitidos. E somente a própria Justiça Eleitoral poderá fornecer refeições gratuitas a eleitores que trabalharem como mesários e a outros colaboradores do pleito.

Corrupção eleitoral é o ato de dar, oferecer, solicitar ou receber vantagem em troca de promessa de voto ou abstenção. Mesmo que a oferta não seja aceita, quem tenta aliciar o eleitor comete crime.

Em caso de acordo, comete o delito tanto quem “compra” quanto quem “vende” o voto. Nesse caso, o candidato pode ter o registro de sua candidatura cancelado e, se eleito, até mesmo perder o mandato. Respondem pelo crime não apenas o político beneficiado, mas todos os envolvidos na infração.

Possibilidades de prisão no dia das eleições

De acordo com a Lei das Eleições, o juiz eleitoral ou o presidente da mesa na seção eleitoral podem prender quem atacar ou restringir o direito de terceiros ao voto.

Há também o dispositivo que proíbe as autoridades de prenderem o eleitor de cinco dias antes até 48 horas depois das eleições. A regra só pode ser quebrada nos seguintes casos: flagrante de infração, condenação por crime inafiançável e impedimento de voto. Em ambos, o eleitor será conduzido à autoridade competente, que irá verificar se houve ilegalidade para prosseguir com a prisão ou liberar o eleitor.

A garantia de não ser preso se estende aos membros das mesas receptoras de votos, fiscais de partido político e candidatos. Os dois primeiros estão garantidos apenas durante o exercício de suas funções para não interromper a fiscalização e o trabalho eleitoral. Para os candidatos, contudo, a proteção tem início 15 dias antes das eleições. Para esses grupos, prisões só podem acontecer em flagrante.